Questão FC577837
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
- crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.
- atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.
- previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento. Isso decorre do art. 165, §14, da Constituição Federal, que admite inserir na lei orçamentária anual informações sobre compromissos que se estendem para além do exercício.
Essa previsão tem função informativa e de planejamento: demonstra a continuidade de programas e obras, compatibiliza a LOA com o PPA e a LDO e orienta a alocação de recursos futuros. Não autoriza, por si só, despesas sem dotação orçamentária nos exercícios seguintes; trata-se de indicação e especificação para facilitar a execução e o controle do ciclo orçamentário.
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