Questão FC577838
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
- se negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
- se positivo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
- se negativo, constituirá despesa do Banco Central do Brasil para sua dotação orçamentária de manejo da política cambiária.
- se positivo, constituirá receita do Banco Central do Brasil para sua dotação de manejo da política cambiária.
- se negativo, constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal: o resultado negativo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central.
Na prática, isso significa que, quando as perdas líquidas não são absorvidas pelas reservas do próprio Banco Central, surge uma obrigação patrimonial que deve ser assumida pelo Tesouro. Esse reconhecimento evita que o déficit fique sem cobertura contábil.
Do ponto de vista orçamentário, a obrigação deve ser consignada em dotação específica no orçamento do Tesouro, garantindo previsão de recursos para pagamento ou compensação ao Banco Central.
Tratamento e fundamento legal: LRF, art. 7º, §1º.
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