Questão FC577840
O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
- encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.
- promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.
- promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.
- promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.
- encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o Executivo deve promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira. Trata-se do mecanismo de contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º): constatada, ao final de um bimestre, a possibilidade de não cumprimento da meta primária, o Poder Executivo tem o dever de adotar medidas imediatas para ajustar a execução orçamentária.
O ato deve ser praticado nos 30 dias subsequentes e obedecer aos critérios fixados na LDO. A medida incide sobre os montantes necessários para compatibilizar despesas com a previsão de receitas.
Importante: o contingenciamento alcança preferencialmente despesas discricionárias; as despesas obrigatórias de natureza constitucional ou legal não podem ser objeto de limitação. O objetivo é preservar a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
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