Questão FC577841
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
- dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
- conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, II da LRF exige que o projeto de lei orçamentária anual venha acompanhado de medidas de compensação para as renúncias de receita e para o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Isso significa que, sempre que o governo propõe benefícios fiscais, isenções ou qualquer perda de arrecadação, deve indicar como cobrará esse custo. O mesmo vale para despesas novas que gerem encargos permanentes.
As medidas de compensação devem estimar o impacto financeiro e apontar fontes para equilibrar o orçamento, como aumento de receita, redução de outras despesas ou mudança de regras legais.
O objetivo é garantir transparência e evitar déficits ocultos, preservando a responsabilidade fiscal e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a LDO.
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