Questão FC577842
Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração e manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício
- deve observar os mesmos requisitos legais previstos para geração de despesa de caráter continuado, incluindo a compensação mediante redução de despesas ou aumento de receita no exercício vigente e nos dois seguintes ao da concessão do benefício.
- afigura-se vedada se configurada renúncia de receita, somente sendo admissível se comprovado que o aumento de arrecadação decorrente do benefício é suficiente para neutralizar o efeito econômico-financeiro da redução da alíquota do imposto.
- depende da adoção prévia de medidas de compensação, mediante aumento de receita, independentemente de ter sido ou não considerada para efeito de fixação das metas fiscais, eis que se trata de gasto tributário, que equivale a geração de despesa pública.
- independe de medidas de compensação, pois não caracteriza renúncia fiscal stricto sensu, esta que somente se configura na hipótese de concessão de benefício de caráter geral, como anistia ou remissão, nos quais não está presente qualquer contrapartida ou potencial aumento da arrecadação prevista.
- não demandará a adoção de medidas de compensação, desde que comprovado que a renúncia de receitas dele decorrente foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 14, I, da LRF prevê que a concessão do incentivo fiscal constitui renúncia de receita, mas não demandará medidas de compensação quando preencher duas condições cumulativas.
A primeira condição é que a redução de receita tenha sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o impacto já deve constar do planejamento orçamentário.
A segunda condição é que a renúncia não afete as metas de resultados fiscais inscritas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Enquanto essas condições forem comprovadas, não é exigida adoção prévia de medidas compensatórias; permanece, contudo, a necessidade de demonstrar tecnicamente o impacto e a compatibilidade com as metas fiscais.
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