Questão FC577846
Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.
- A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.
- A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.
- O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.
- A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.
- A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico configura renúncia de receita porque implica concessão de benefício fiscal que reduz a arrecadação de forma discriminada.
Na prática, trata‑se de alteração da carga tributária dirigida a destinatários específicos, o que corresponde a tratamento diferenciado e perda previsível de receitas públicas.
Essa definição está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inclui entre as hipóteses de renúncia a alteração de alíquota ou da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
Consequentemente, medidas assim exigem previsão legal, transparência e avaliação do impacto nas metas fiscais, para que a concessão seja compatível com o equilíbrio das contas públicas.
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