Questão FC577847
A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)
- parcelamento de débito.
- concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.
- perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.
- remissão e a isenção de tributos em caráter geral.
- concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Crédito presumido é benefício fiscal que permite a determinados contribuintes abater ou compensar parte do tributo devido com base em regra prevista por lei, resultando em menor arrecadação para o ente público.
Na LRF, essa operação é classificada como renúncia de receita quando implica redução discriminada de tributo ou contribuição, isto é, quando favorece grupo específico e não se aplica de forma geral à totalidade dos contribuintes.
O reconhecimento como renúncia exige atenção orçamentária: trata-se de perda potencial de receita que impacta limites e metas fiscais, devendo ser registrada e justificada segundo a legislação.
Portanto, a concessão de crédito presumido que promova redução discriminada de tributos ou contribuições integra o conceito de renúncia de receita previsto na LRF (Art. 14, §1º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em