Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

Gabarito

B

Comentário do professor

A lei municipal que concede isenção de ISS sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro é inconstitucional porque afronta o comando do Art. 113 do ADCT, que exige prova do impacto para proposição que crie renúncia de receita.

Adicionalmente viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), que condiciona incentivos tributários à estimativa do impacto para o exercício de início e os dois seguintes, ao atendimento da LDO e à demonstração de inclusão na previsão de receita ou à adoção de medidas de compensação.

Assim, por conflitar com norma constitucional e com regra infraconstitucional que disciplina disciplina fiscalidade e planejamento, a lei municipal é nula por inconstitucionalidade e ofende a LRF.