De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por u

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta identifica a despesa obrigatória de caráter continuado, que é a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente público obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

Segundo Art. 17 da LRF, sua vedação ou criação depende de requisitos formais. Entre os principais exigidos estão:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Compensação dos efeitos futuros por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Esses requisitos visam garantir transparência e sustentabilidade fiscal antes de admitir obrigação legal que perdure além de dois exercícios.