Questão FC577852
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrent
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas
- nulas de pleno direito.
- anuláveis.
- não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
- ineficazes.
- inexistentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público está correta porque reproduz o comando expresso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O art. 15 da LRF estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não cumpra os requisitos dos arts. 16 e 17 será considerada dessa forma.
O art. 16 exige, para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e dois subsequentes e a declaração do ordenador sobre adequação orçamentária e compatibilidade com PPA e LDO.
O art. 17 define despesa obrigatória de caráter continuado (excluídas despesas com pessoal). Se esses requisitos não forem atendidos, a despesa enquadra-se como não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em