Questão FC577853
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
- inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
- constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
- inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
- constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
- constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta por ser inconstitucional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é norma complementar federal que disciplina o controle das despesas com pessoal e impõe critérios uniformes para todos os entes.
O Art. 18 da LRF e seu §1º determinam que os valores dos contratos de terceirização que substituem servidores devem ser computados como outras despesas de pessoal, integrando o limite constitucional de gastos.
Logo, dispositivo estadual que pretende excluir da contabilidade dessas despesas todos os contratos de terceirização invade competência federal para estabelecer normas gerais sobre finanças públicas e contraria a LRF, razão da inconstitucionalidade.
O entendimento foi reafirmado pelo Supremo na análise de normas locais que buscavam afastar terceirização do cômputo dos limites previstos na LRF.
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