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Questão FC577854

Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensioni

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente, incluem a

 

I exoneração de servidores não estáveis;

 

II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;

 

III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;

 

IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;

 

V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I, II e V.
  2. I, III e IV.
  3. I, IV e V.
  4. II, III e IV.
  5. II, III e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta reúne medidas previstas na Constituição para adequar a despesa com pessoal ao limite legal, previstas no art. 169.

Primeiro, a exoneração de servidores não estáveis: é medida imediata que pode ser adotada no período indicado em lei complementar para reduzir gastos.

Segundo, a redução de, no mínimo, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, medida objetiva destinada a cortar gasto discricionário de pessoal.

Terceiro, a possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável, aplicável apenas se outras providências não forem suficientes, desde que haja ato normativo motivado especificando unidades ou atividades afetadas.

Além disso, o servidor que perder o cargo tem direito a indenização calculada conforme a norma constitucional, como forma de proteção patrimonial.

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