Questão FC577860
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparen
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) tem como objetivo fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, o que pressupõe a ação planejada e transparente do poder público, de modo a se prevenirem riscos e corrigirem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do controle das despesas com pessoal, assinale a opção correta.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- Segundo a LRF e o entendimento do STF, não se computam como despesas com pessoal os gastos com servidores militares, dado figurarem os militares como carreira de defesa do Estado, não sujeitos ao regime jurídico próprio dos servidores civis.
- Os estados não podem ultrapassar, em suas despesas totais com pessoal, o limite de 60% da receita corrente líquida de impostos.
- Verificado que o Poder Executivo atingiu 90% do limite total de suas despesas com pessoal, fica ele proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão anual geral prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- É anulável, a depender de juízo do tribunal de contas, ato que provoque aumento da despesa com pessoal, não se mostre compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, esteja em desconformidade com as metas fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta explica que a apuração da despesa total com pessoal é feita em base móvel de doze meses: soma-se o gasto do mês em referência mais os onze meses anteriores, isto é, \(12\) meses consecutivos.
Importa o uso do regime de competência, ou seja, as despesas são reconhecidas quando o fato gerador ocorre, independentemente do pagamento ou do estágio do procedimento administrativo.
Ao afirmar independentemente de empenho, a regra deixa claro que a existência ou não de empenho formal não altera a inclusão da despesa na apuração quando já for devida.
Na prática, adota‑se uma verificação contínua dos gastos em períodos de doze meses para aferir cumprimento dos limites fiscais previstos na legislação, permitindo controle mais estável e comparável das despesas com pessoal.
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