Questão FC577864
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
- a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
- o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.
- a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.
- a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
- o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revisão geral anual é garantia constitucional de correção de remunerações, mas sua efetivação exige condição normativa e financeira determinada pelo Supremo.
Segundo Tema 864 do STF, essa revisão depende cumulativamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Isso significa que a LDO deve prever ou autorizar o reajuste no planejamento das políticas públicas, enquanto a LOA deve consignar a dotação financeira concreta para a sua execução.
Na prática, sem a previsão na LDO ou sem a dotação na LOA, não há base legal e orçamentária para implementar a revisão, razão pela qual ambas são exigidas simultaneamente.
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