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Questão FC577865

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respei

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.

  1. A realização de transferências de caráter voluntário não exige do ente federado beneficiário previsão orçamentária de contrapartida.
  2. As transferências voluntárias entre os entes federados somente contemplam a entrega de receitas de capital e estão condicionadas à dotação orçamentária específica a cargo do ente transferidor.
  3. Os recursos oriundos das transferências voluntárias realizadas pela União em favor dos estados podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas.
  4. Não contraria a LRF a realização de transferência voluntária de recursos da União para determinado estado, com vistas à realização de ações no âmbito da saúde, ainda que o estado tenha descumprido os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em despesas com saúde.
  5. Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo à União inscrever, em cadastro de inadimplentes, estado cuja assembleia legislativa possua débitos de tributos federais, bem como suspender-lhe transferências voluntárias.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exceção às sanções de suspensão de transferências voluntárias quando se trata de ações de educação, saúde e assistência social. Em concreto, o art. 25, § 3º da LRF afasta a aplicação da penalidade de suspensão de repasses nesses setores.

Essa regra visa preservar a continuidade de serviços públicos essenciais e o atendimento à população, mesmo que o ente beneficiário tenha descumprido limites mínimos constitucionais em saúde.

Não significa, contudo, que desapareçam todos os requisitos legais: as transferências voluntárias seguem submetidas às exigências formais previstas na legislação, como existência de dotação específica e prestação de contas.

Assim, a União pode transferir recursos para ações de saúde sem violar a LRF, observadas as demais condições legais. Princípio da proteção das políticas sociais.

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