Questão FC577876
De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município
- poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.
- poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.
- poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.
- deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.
- poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o município poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir a dívida ao limite legal, após o término do prazo para recondução previsto na LRF.
Essa medida consiste em reduzir ou suspender autorizações de despesas futuras (empenhos), preservando recursos para cumprimento de obrigações essenciais e para gerar a folga orçamentária necessária. Não se trata de cancelar pagamentos já realizados, mas de conter novas despesas.
A finalidade é obter o resultado primário exigido para reduzir o excesso de dívida e retornar ao limite estabelecido. Trata‑se de instrumento temporário e obrigatório enquanto perdurar o excesso, previsto na disciplina de responsabilidade fiscal para ajuste das contas públicas.
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