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Questão FC577883

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

  1. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.
  2. Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.
  3. Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.
  4. A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.
  5. Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em art. 29, §3º, que as operações de crédito de prazo inferior a doze meses integram a dívida pública consolidada ou fundada quando as receitas tenham constado do orçamento.

Na prática, isso significa que, se o recurso que pagará o empréstimo já foi previsto na peça orçamentária, a operação deixa de ser tratada apenas como fluxo financeiro de curto prazo e passa a compor o estoque de dívida fundada.
Esse critério evita a subestimação do endividamento e assegura a contabilização e o controle dos passivos públicos de forma consistente.

Resultado: operações de curto prazo vinculadas a receitas orçamentárias devem ser computadas na dívida consolidada para fins de transparência e observância de limites legais.

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