Questão FC577889
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
- que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.
- que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.
- constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.
- cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.
- que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o titular pode contrair obrigação de despesa que gere parcelas no exercício seguinte desde que exista disponibilidade suficiente de caixa. Isso significa que a autorização não é absoluta: só se admite comprometer despesas com efeitos para o ano seguinte quando houver recursos financeiros efetivos e imediatos para honrar as parcelas inicialmente previstas.
Na prática, é exigida avaliação concreta da situação do caixa e das reservas financeiras, não meras projeções otimistas. A exigência visa proteger a continuidade orçamentária e evitar que o sucessor herde compromissos sem cobertura.
O fundamento legal está no Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona tais contratações à existência dessa disponibilidade.
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