Questão FC577891
À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.
- O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.
- Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
- As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.
- O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.
- As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Relatório de Gestão Fiscal é, de fato, um instrumento de transparência previsto na LRF (art. 48). Sua finalidade é tornar públicas informações fiscais essenciais para acompanhamento e fiscalização.
Esse relatório reúne dados sobre o cumprimento de metas fiscais, limites constitucionais e legais (como despesas com pessoal e dívida), além de operações de crédito, concessão de garantias e restos a pagar.
Ao exigir ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, a LRF assegura que o Relatório permita o controle social e a atuação dos órgãos de controle, fortalecendo a responsabilização pela gestão das finanças públicas.
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