Questão FC577895
A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da LRF. I A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da LRF.
I A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida pública entre entes federados, é vedado aos estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas o item II está correto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente que precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos passam a integrar a dívida consolidada para efeitos de apuração dos limites legais.
Em termos práticos, isso significa que valores reconhecidos por decisão judicial e não liquidados no exercício orçamentário incorporam-se ao estoque de endividamento considerado pela LRF (conforme art. 30, §7º), influenciando indicadores e restrições estabelecidos para gerenciamento da dívida pública.
O objetivo dessa regra é evitar subestimação do endividamento e garantir transparência e disciplina fiscal ao computar obrigações certas que não foram pagas no exercício.
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