Questão FC577897
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto porque a legislação financeira impõe procedimento formal para operações de crédito externas. O Ministério da Fazenda tem a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições para a realização da operação, devendo o ente interessando apresentar pedido fundamentado, com pareceres técnicos e jurídicos e demonstração da relação custo-benefício.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, de forma expressa, a autorização específica do Senado Federal para operações de crédito externas, bem como a observância de regras orçamentárias e dos limites fixados pelo Senado, o que valida a exigência apontada no enunciado.
Em suma, a combinação do controle ministerial e da autorização senatorial é o fundamento legal que torna o item I procedente.
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