Questão FC577898
Assinale a opção correta em relação à despesa pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta em relação à despesa pública.
- O empenho deve ser realizado posteriormente à efetivação da despesa, uma vez que ele é o instrumento de programação e controle dos gastos públicos.
- As subvenções sociais e as subvenções econômicas são classificadas, respectivamente, como despesa corrente e despesa de capital.
- A despesa de capital pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado.
- É considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesas que não atendam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A despesa reconhecida e identificada pela administração pública após o encerramento do exercício financeiro deverá ser inscrita em restos a pagar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) qualifica como não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não observe os requisitos legais.
O fundamento legal está no Art. 15 da LRF, que remete ao cumprimento dos arts. 16 e 17, os quais impõem condições sobre autorização, limites, previsão de impacto orçamentário e tratam das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Na prática, isso significa que despesas sem previsão legal, sem dotação orçamentária adequada, sem estimativa de impacto ou que violem limites fiscais são irregulares.
Consequências incluem a anulação do ato e a responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores, além da obrigação de reparar o dano ao erário.
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