Questão FC577899
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
- O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.
- A LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- A reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
- Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.
- No cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, a LOA deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, sejam elas contratuais ou mobiliárias, e também as receitas que as atenderão.
O refinanciamento da dívida, porém, não pode ficar misturado às demais despesas. Deve constar de forma separada na LOA e também nas leis de créditos adicionais, garantindo que a operação de rolagem seja explicitada.
Essa separação visa permitir o controle e a transparência fiscal, evitando que operações de refinanciamento camuflem déficits ou comprometam a avaliação do resultado primário.
Fundamento legal: art. 5º, §§ 1º e 2º da LRF.
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