Questão FC577900
Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
- É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.
- O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.
- A observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.
- A destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.
- Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 167, inciso X, vedou a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso impede que entes federados transfiram recursos para cobrir folhas de pessoal de outros entes.
Essa vedação, contudo, não se estende à destinação de recursos ao setor privado. A utilização de recursos públicos para atender pessoas físicas ou jurídicas privadas exige autorização legal específica, observância da LDO e previsão orçamentária, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em suma: não se pode transferir entre entes para pagar folha, mas é possível destinar recursos ao setor privado desde que respeitadas as normas orçamentárias e legais.
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