Questão FC577901
Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.
- A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.
- A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.
- Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição e os princípios orçamentários impedem que lei municipal retire do orçamento a previsão e o destino de receitas tributárias.
O Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas públicas, e há, no plano constitucional, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, conforme art. 167, IV, da CF/88.
Assim, não é lícito criar, por lei municipal, mecanismo que descarte do orçamento a previsão ou o destino dos impostos arrecadados, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição.
Em suma: a norma municipal não pode afastar do orçamento a previsão e a destinação da receita tributária.
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