Questão FC577902
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF. I É exemplificativo o rol de hipóteses previ
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Itens III e IV corretos. O inciso III encontra respaldo direto na Constituição: o § 16 do art. 100 autoriza que, a critério exclusivo da União e mediante lei, esta assuma e refineanciamente débitos decorrentes de precatórios de Estados, DF ou Municípios, aplicável em situação de colapso financeiro estadual.
Quanto ao inciso IV, o STF, no RE 579.431/RS (Tema 96), firmou entendimento de que incidem juros de mora no período entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Esse entendimento objetiva compensar o credor pela mora da Administração até a formalização do precatório.
Assim, ambos os itens refletem previsão constitucional e jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
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