Questão FC577908
O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposent
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$ 180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
- É constitucional a expedição de RPV para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado ao espólio de Francisco.
- O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, ainda que mais antigos do que os créditos alimentares, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares.
- Caso o espólio de Francisco seja executado por inscrição em dívida ativa da União, o juízo responsável pela ação de cobrança poderá compensar, de ofício, débitos tributários e créditos de precatório.
- Caso a fazenda nacional reste vencida quanto ao valor total pleiteado, sobre eventual precatório judiciário apresentado em 30/6/2021 e pago no exercício de 2024 incidirão juros compensatórios correspondentes ao período de janeiro de 2024 até o efetivo pagamento.
- Caso o espólio de Francisco seja inscrito em dívida ativa da União por dívida de IRPF sobre salários, a fazenda nacional poderá utilizar o precatório em transação resolutiva de litígio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Fazenda Nacional pode utilizar o precatório em transação resolutiva de litígio para quitar débito inscrito em dívida ativa. Isso é possível porque a transação é um instrumento de composição de controvérsias em que a administração, mediante previsão e limites legais, aceita meios de pagamento diferentes do numerário para extinguir obrigações fiscais.
Trata‑se de operação que exige a anuência do credor (no caso, o espólio) e observância das regras legais aplicáveis aos precatórios e às transações tributárias, bem como respeito às limitações orçamentárias e às prioridades previstas em lei.
Em suma, havendo concordância e formalização segundo a legislação, a Fazenda pode ofertar ou aceitar precatório para resolver administrativamente o débito inscrito em dívida ativa.
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