Questão FC577910
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
- Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.
- Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
- Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas.
- O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 100, §3º e §4º da Constituição permite que pagamentos definidos em lei como de pequeno valor não sejam submetidos ao regime de expedição de precatórios.
Por força desse dispositivo, leis próprias podem estabelecer limites distintos para esse conceito conforme as capacidades econômicas das entidades públicas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
O objetivo é compatibilizar a efetividade do pagamento de débitos de menor monta com a realidade fiscal de cada ente, permitindo que créditos menos onerosos sejam quitados de forma mais célere e administrativa.
Além disso, a Constituição fixa um parâmetro: o valor mínimo para esse critério deve ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social, assegurando um piso de proteção aos credores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em