Questão FC577912
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa. Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
- deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.
- deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.
- indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.
- deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.
- indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 100, §11, condiciona a possibilidade de o credor oferecer créditos adquiridos a prévia regulamentação pelo próprio ente federativo devedor.
Assim, mesmo tratando-se de crédito líquido e certo reconhecido em sentença transitada em julgado, a oferta ao município depende de norma municipal autorizadora para ser válida.
Na ausência dessa regulamentação, não se pode admitir a operação, devendo a oferta ser indeferida, por falta do requisito legal exigido pelo dispositivo constitucional.
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