Questão FC577914
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execuç
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fática ou outro fundamento relevante para a defesa.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
- contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.
- reconhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.
- solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.
- solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.
- requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Havendo parecer aprovado pelo Advogado‑Geral da União que conclui no mesmo sentido do pleito do embargante e não existindo controvérsia fática ou outro fundamento relevante, a Lei n.º 10.522/2002 impõe a adoção da orientação favorável ao particular.
Nos termos do art. 19, §1º, o procurador deverá reconhecer a procedência do pedido quando citado para responder, inclusive em embargos à execução fiscal, devendo expressamente manifestar tal reconhecimento.
Além disso, a própria norma prevê que, nessas hipóteses, não haverá condenação em honorários, razão pela qual o procurador deve solicitar ao juízo que não haja condenação de honorários em favor do embargante.
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