Questão FC577916
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
- O superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional.
- A abertura de créditos extraordinários depende da indicação da fonte de recursos disponíveis.
- A unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária.
- São classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização.
- O superávit do orçamento corrente é apurado a partir do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, e o seu resultado não constitui receita orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Superávit do Orçamento Corrente é o resultado apurado pelo balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, ou seja, a diferença positiva entre essas rubricas ao final do exercício.
Nos termos do Art. 11, §3º da Lei 4.320/64, esse resultado não constitui receita orçamentária, devendo constar apenas como demonstração do encerramento do exercício.
Na prática, isso significa que o superávit é um efeito contábil demonstrativo e não integra a previsão de receitas para a execução imediata do orçamento, nem pode ser automaticamente usado como fonte para novas despesas.
Sua utilização exige procedimentos contábeis e legais próprios, como reconhecimento em balanço e eventual autorização específica.
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