Questão FC578300
De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social
Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social
- estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões.
- condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
- obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana.
- facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural.
- promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B sintetiza as finalidades da desapropriação por interesse social previstas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 18).
Condicionar o uso da terra à sua função social: significa vincular a posse e exploração da propriedade rural ao atendimento de exigências econômicas, ambientais e sociais, como produção compatível e respeito ao bem-estar das comunidades.
Promover a justa e adequada distribuição da propriedade: objetiva reduzir a concentração fundiária, facilitar o acesso à terra por trabalhadores rurais e cumprir objetivos de reforma agrária e desenvolvimento rural.
Obrigar a exploração racional da terra: busca incentivar práticas produtivas sustentáveis e eficientes, evitando o subaproveitamento ou uso predatório do solo.
Essas finalidades orientam a atuação estatal na desapropriação para efetivar a função social da terra e a justiça agrária.
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