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Questão FC578302

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Feder

Lei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I aproveitamento racional e adequado;

II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.

  1. Considera-se que há aproveitamento racional e adequado do imóvel rural quando o grau de eficiência na exploração da terra for superior a 80% e o grau de utilização da terra for superior a 100%.
  2. Considera-se atendida a preservação do meio ambiente se a atividade agrária está devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente e houve a celebração de acordo para a acomodação de interesses entre o produtor rural e populações humanas direta ou indiretamente impactadas pela atividade agrária.
  3. A observância da função social da propriedade não é aplicável às pequenas e médias propriedades rurais, uma vez que não estão sujeitas à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.
  4. Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando-se a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
  5. A observância das normas do trabalho pelo produtor rural é demonstrada pela formalização de contratos de parceria rural com quem possui relação de emprego.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que a utilização adequada dos recursos naturais exige respeito à vocação natural da terra, isto é, à aptidão do solo e das condições ambientais para determinada exploração.

Isso implica adotar práticas que preservem o solo, a água e a biodiversidade, evitando o esgotamento ou a degradação, e assegurem a manutenção do potencial produtivo ao longo do tempo.

Nos termos do art. 9.º, II da Lei n.º 8.629/1993 e do entendimento do STF, a exigência é de sustentabilidade e compatibilidade entre a atividade econômica e as características naturais, de modo a garantir a permanência da produção e a função social da propriedade.

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