Questão FC578305
Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
- A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
- O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
- A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
- O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
- A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Desapropriação por interesse social para reforma agrária obedece ao contraditório especial e ao rito sumário, por força do regime constitucional e da necessidade de celeridade na implementação da política agrária. Isso significa que, embora seja assegurado o direito de defesa do proprietário, o procedimento é mais célere, com prazos reduzidos e produção probatória concentrada, para evitar demora injustificada na destinação da terra.
Além disso, a ação é processada e julgada pelo juízo federal competente, porque a reforma agrária integra competência da União. Por fim, a tramitação e o julgamento podem ocorrer até mesmo durante as férias forenses, não havendo suspensão automática do prazo ou da eficácia do processo nesse período.
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