Questão FC578306
No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
- O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
- A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
- As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
- A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: Quando é ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário pode, na contestação, requerer a desapropriação de todo o imóvel se a área remanescente ficar inferior à da pequena propriedade rural.
Fundamento prático: Esse pedido evita que o remanescente se torne inviável economicamente ou desprovido de função social, preservando o valor do patrimônio e assegurando ao proprietário indenização justa por todo o imóvel.
Procedimento: O requerimento deve ser formulado na contestação, para que o juiz analise antes da sentença e decida pela conversão da desapropriação parcial em total quando verificada a redução da área abaixo do parâmetro legal.
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