Questão FC578307
Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
- O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
- Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
- É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
- As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o imóvel rural particular que sofreu esbulho possessório ou invasão decorrente de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não pode ser objeto de vistoria, avaliação ou desapropriação para fins de reforma agrária nos dois anos seguintes à sua desocupação.
Isso significa que, após a saída dos invasores, há um prazo de carência para que o Estado promova atos destinados à expropriação visando reforma agrária, evitando benefício a práticas de grilagem ou ocupação instrumental.
Em caso de reincidência da invasão, o prazo dobra, ou seja, passa a ser de quatro anos, reforçando a vedação enquanto persistirem sinais de instabilidade fundiária.
O dispositivo busca proteger a segurança jurídica do proprietário rural e prevenir que ocupações coletivas recentes sejam usadas como meio de obter desapropriação imediata pelo poder público.
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