Questão FC578308
No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
- As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.
- De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.
- Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.
- Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Desapropriação amigável exige homologação judicial da avença para transferir o imóvel ao Poder Público. Porém, essa homologação está sujeita ao controle de legalidade quando há ofensa ao princípio da moralidade pública.
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição e regulamentada pela Lei nº 4.717/65, permite a qualquer cidadão pleitear a anulação de atos administrativos ou judiciais lesivos à moralidade ou ao patrimônio público. Assim, se a avença de desapropriação amigável for fruto de simulação, subavaliação, favorecimento ou outro vício que viole a moralidade, a sentença homologatória pode ser anulada por ação popular.
O objetivo da ação popular é a declaração de nulidade do ato lesivo, restaurando a situação jurídica anterior, desde que comprovada a ofensa à moralidade pública e o interesse difuso afetado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em