Questão FC578310
No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens. I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano
Decreto nº 59.566/1966 - Contratos Agrários
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.
I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.
II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de arrendamento rural.
III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por qualquer um deles relativamente à sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.
IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos agrários são regulados por princípios próprios, diferentes, portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito comum.
V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários típicos.
Estão errados os itens
- I, II e III.
- III, IV e V.
- I, IV e V.
- II, III e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II (errado): A afirmação é imprecisa. A manutenção dos contratos de arrendamento ou parceria frente à alienação ou oneração do imóvel rural depende da averbação do contrato no registro de imóveis. Se o contrato estiver averbado, o adquirente ou o credor responde por ele; se não estiver, a alienação/ônus pode prejudicar a eficácia perante terceiros.
III (errado): O direito de preferência em caso de venda é indivisível quando houver pluralidade de arrendatários. Não cabe a cada arrendatário exercer isoladamente a preferência sobre fração ideal; a prática exige atuação conjunta ou acordo entre eles para valer frente ao terceiro adquirente.
IV (errado): Embora a Lei nº 4.947/1966 contenha normas especiais para contratos agrários, estes não se situam em princípio completamente alheio ao direito comum. Aplica‑se o direito comum subsidiariamente, de modo que não se pode afirmar que os princípios sejam totalmente distintos.
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