Questão FC578311
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
Terras Indígenas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
- Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos repousa, primordialmente, na autodefinição da própria comunidade. Esse critério reconhece a capacidade do grupo de declarar sua identidade histórica, cultural e territorial.
Constitucionalmente, há proteção ao direito à titulação coletiva das terras tradicionalmente ocupadas por essas comunidades, sendo a autodefinição ponto de partida para os procedimentos administrativos e judiciais de reconhecimento e demarcação.
Na prática, a autodefinição orienta a atuação do Estado nas fases de identificação e certificação, respeitando a memória, os laços sociais e a persistência histórica do grupo como elementos fundamentais para o reconhecimento de sua condição de remanescente de quilombo.
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