Questão FC578316
A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza
Demais Temas de Direito Agrário
FCC · 2025
A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza
- condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.
- declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.
- mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.
- constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.
- constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação discriminatória tem natureza declaratória. Visa declarar que determinada área é terra devoluta e pertence ao domínio público, portanto não cria a propriedade, apenas reconhece juridicamente situação já existente.
Como consequência lógica dessa declaração, a sentença pode provocar a desconstituição de registros imobiliários que contrariem o reconhecimento judicial, permitindo a retificação ou cancelamento dos títulos conflitantes junto aos registros públicos.
A ação possui estrutura dúplice, pois, no mesmo processo, o réu pode buscar o reconhecimento de seu domínio caso comprove titularidade, sem necessidade de ação autônoma.
Em suma, o efeito principal é declaratório; a adequação registral é efeito secundário destinado a concretizar a declaração e assegurar segurança jurídica.
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