Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência am

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é legislativa suplementar. A Constituição prevê competência concorrente sobre meio ambiente (art. 24, VI), cabendo à União e aos Estados a regra geral e aos Municípios a possibilidade de complementá‑la.

O dispositivo municipal que obriga a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis não cria matéria exclusiva, mas suplementa a disciplina federal e estadual no âmbito do interesse local, conforme art. 30, II. Nesse papel suplementar, o município pode adotar normas mais protetivas, desde que respeite o núcleo essencial da legislação dos demais entes.

O Supremo, no Tema 970, confirmou a constitucionalidade desse tipo de lei municipal, consolidando a compreensão de que se trata de exercício legítimo da competência legislativa suplementar em matéria ambiental.