A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a matéria é de competência concorrente. Isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a responsabilidade por dano ambiental.

Nos termos do Art. 24, VIII da Constituição Federal, a União estabelece normas gerais e os Estados/DF podem suplementar essas normas com regras locais, adaptadas às suas realidades. As normas federais prevalecem em caso de conflito, mas a legislação estadual/municipal é válida enquanto não contrariar a norma geral.

Na prática, a concorrência permite uniformidade nacional em princípios e procedimentos, ao mesmo tempo em que possibilita respostas específicas a problemas ambientais regionais, preservando a hierarquia normativa constitucional.