Questão FC578327
De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é
- comum dos estados, dos municípios e do DF.
- privativa da União.
- comum de todos os entes federados.
- da União, dos estados e do DF, concorrentemente.
- de todos os entes federados, concorrentemente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é de natureza concorrente, prevista no Art. 24, VI da CF.
Isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência normativa sobre o tema.
Na prática, a União fixa as normas gerais de proteção ambiental; os Estados e o DF podem suplementar e detalhar a regulação no âmbito local, observadas as normas federais.
Se houver conflito, prevalecem as normas gerais da União, mas a atuação estadual e distrital é legítima e necessária para atender especificidades regionais e à efetiva proteção ambiental.
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