Questão FC578328
Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permit
Direito Ambiental Constitucional
FCC · 2022
Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é
- constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.
- constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.
- constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.
- inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.
- inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei municipal é inconstitucional em razão da ausência de particularidade local. Municipalidades podem legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do Art. 30 da CF, e apenas suplementar normas federais e estaduais quando couber.
Quando a norma trata de matéria que não possui especificidade ou necessidade vinculada ao território municipal, ela ultrapassa a competência municipal e invade a esfera legislativa estadual ou federal. A exigência de particularidade local é limite constitucional ao poder normativo municipal.
Jurisprudência do STF consolida esse entendimento: normas locais sobre meio ambiente só são válidas se decorrentes de interesse ou peculiaridade local. Na ausência disso, a lei é inconstitucional por usurpação de competência.
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