Questão FC578330
Em matéria ambiental, constitui competência I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais. II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e sup
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em matéria ambiental, constitui competência
I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.
II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.
III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está certa porque reúne regras constitucionais sobre competências em matéria ambiental.
É privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais (art. 22, incisos IV e XII), o que confere ao Congresso competência exclusiva para essas matérias.
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal ou estadual, permitindo normas ambientais voltadas às especificidades locais (art. 30, I).
Há, ainda, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para preservar florestas, fauna e flora e para proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, VI e VII), impondo atuação integrada entre os entes.
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