Questão FC578337
A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de
- exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.
- constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.
- promover a avaliação de impactos ambientais.
- orientar a elaboração do zoneamento ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente previsto no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81.
Significa que o Estado impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos ambientais que causarem. Trata‑se de responsabilização direta pela reparação dos prejuízos ao meio ambiente.
Além disso, determina que o usuário de recursos ambientais com fins econômicos deve pagar uma contribuição, internalizando parte dos custos decorrentes da exploração desses recursos.
O objetivo visa tornar econômica e juridicamente possível a prevenção, a reparação e a distribuição justa dos encargos ambientais, refletindo o Princípio do poluidor‑pagador.
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