Questão FC578339
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, os objetivos dessa política incluem a
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, os objetivos dessa política incluem a
- instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental pelos órgãos ambientais.
- aplicação de penalidades pelo cometimento de infração ambiental.
- promoção de disciplinas de educação ambiental em todos os níveis do ensino.
- imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos ambientais causados, e, ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.
- determinação de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, no caso do cometimento de infração ambiental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve objetivo previsto no caput da Política Nacional do Meio Ambiente: o Estado visa impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos ambientais causados.
Também prevê a exigência de contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica, internalizando custos e desencorajando usos predatórios.
Esse comando consta no Art. 4º, inciso VII da Lei n.º 6.938/1981, refletindo o princípio do poluidor-pagador e a função reparadora da política ambiental.
Na prática, significa responsabilidade por restauração e reparação dos danos e cobrança por exploração econômica dos recursos naturais.
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