Questão FC578343
Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
- A Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente.
- O órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
- Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta afirma que os Estados, no âmbito de suas competências e da sua jurisdição, têm atribuição para elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados ao meio ambiente.
Isso significa que, respeitados os limites constitucionais, os Estados podem detalhar e adaptar regras ambientais às especificidades locais, preenchendo lacunas ou complementando a regulamentação federal. Os padrões estaduais servem para definir parâmetros de qualidade ambiental e procedimentos de controle compatíveis com a realidade regional.
Essa prerrogativa não autoriza a edição de normas contrárias às diretrizes federais e aos padrões fixados no âmbito do CONAMA. O fundamento legal encontra-se no art. 6º, §1º, da Lei nº 6.938/1981.
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