Questão FC578349
Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas de grande porte aquelas com receita bruta anual sup
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas de grande porte aquelas com receita bruta anual superior a
- trezentos e sessenta mil reais.
- quatrocentos e oitenta mil reais.
- doze milhões de reais.
- três milhões e seiscentos mil reais.
- quatro milhões e oitocentos mil reais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 6.938/1981, a classificação legal estabelece que são consideradas empresa de grande porte as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00, nos termos do art. 17-D, §1º, III.
O termo superior a indica que o limite é estritamente maior que R$ 12.000.000,00; portanto, uma receita anual igual a esse valor não enquadra a empresa como de grande porte.
Essa definição serve para efeitos da aplicação das disposições do artigo referido, que tratam, entre outros pontos, de tributos e taxas ambientais relacionados ao estabelecimento.
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