Questão FC578350
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
- Caso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.
- É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.
- A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.
- A restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
- Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Servidão ambiental: a restrição à exploração da vegetação na área sujeita à servidão deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Isso significa que não se admite reduzir o grau de proteção; a servidão pode impor regras iguais ou mais restritivas, nunca menos protetoras.
Na prática, a servidão é um instrumento jurídico destinado à conservação permanente de frações vegetacionais, garantindo que eventuais acordos ou compensações não enfraqueçam a proteção exigida para Reserva Legal.
O efeito é preservar serviços ecossistêmicos e conferir segurança jurídica às medidas de fiscalização, recuperação e manutenção da vegetação protegida.
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